Política de Privacidade

AgroVigilante · Monitoramento de Focos de Calor

1. Identificação do Controlador de Dados

2. Quais Dados Coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço de monitoramento. São eles:

3. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas na Lei 13.709/2018:

• Art. 7º, V — Execução de contrato: os dados de identificação, contato e propriedade são necessários para a prestação do serviço contratado.
• Art. 7º, IX — Legítimo interesse: logs de acesso e notas internas de relacionamento são mantidos para fins de segurança, prevenção de fraudes e gestão da relação com o cliente.
• Art. 7º, I — Consentimento: ao aceitar este documento, você consente com o tratamento dos dados de Telegram e e-mail para envio de alertas.

4. Como Utilizamos seus Dados

Seus dados são utilizados exclusivamente para:

• Monitorar sua propriedade rural de forma contínua (varreduras a cada 10 minutos) utilizando dados públicos de satélite (INPE, NASA e satélites parceiros)
• Enviar alertas imediatos quando focos de calor são detectados dentro ou próximos à sua propriedade
• Gerar relatórios mensais de monitoramento com código SHA-256 de verificação
• Disponibilizar acesso ao portal de visualização do mapa e histórico
• Manter a segurança e integridade do sistema

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Para a operação do serviço, utilizamos os seguintes serviços de terceiros que podem ter acesso técnico aos dados:

Todos os terceiros acima operam sob suas próprias políticas de privacidade e são responsáveis pelo tratamento dos dados em suas plataformas.

Órgãos ambientais e de fiscalização: o AgroVigilante é um serviço privado e não envia, por iniciativa própria, seus dados, os dados das suas propriedades, alertas ou relatórios ao IBAMA, ao Ministério do Meio Ambiente, ao COMIF, a secretarias estaduais, ao Corpo de Bombeiros ou a qualquer outro órgão. Cabe a você decidir se e quando apresentar seus relatórios. O compartilhamento com órgãos só ocorre a seu pedido expresso ou nas hipóteses do parágrafo seguinte.

Divulgação por exigência legal: poderemos compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, limitando-nos ao estritamente necessário. Fora dessas hipóteses e dos operadores listados acima, não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros.

6. Prazo de Retenção dos Dados

7. Segurança dos Dados

Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Autenticação JWT: tokens criptografados com HMAC-SHA256, com expiração de 24 horas
• HTTPS: toda comunicação é criptografada em trânsito (TLS)
• Acesso restrito: cada cliente acessa apenas seus próprios dados, sem visibilidade dos demais
• Senhas: armazenadas de forma protegida, sem texto plano
• Código de verificação SHA-256: cada relatório possui identificador único que prova integridade
• Repositório privado: os dados são armazenados em repositório privado no GitHub

8. Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato através do e-mail indicado na seção 10.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de violação de dados que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, nos comprometemos a:

• Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 72 horas após ciência do incidente
• Comunicar os titulares afetados em prazo razoável, com informações sobre a natureza e extensão do incidente
• Adotar medidas imediatas de contenção e mitigação
• Elaborar relatório completo do incidente para as autoridades competentes

10. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

O AgroVigilante é operado por um agente de tratamento de pequeno porte (MEI), dispensado da indicação formal de Encarregado (DPO) nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022. O canal de atendimento acima cumpre a função de contato dos titulares com o controlador e com a ANPD.

11. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos titulares cadastrados com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do sistema após a comunicação de alterações implica concordância com a versão atualizada.

12. Legislação Aplicável

Esta política é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política.